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Lei Complementar nº 432, de 26/12/2005

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA ESTENDER PREVISÃO DE CICLOVIAS A PONTES E VIADUTOS.

Matéria Originária: PLC 786/2005 - Autoria: Luiz Fernando Machado

Data de Promulgação: 26/12/2005

Data de Publicação: 29/12/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Planejamento - uso do solo. Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.