Lei Complementar nº 369, de 14/03/2003
PERMITE PORTARIA E AS CONSTRUÇÕES QUE ESPECIFICA JUNTO A CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 290/99.
Matéria Originária: PLC 701/2002 - Autoria: Julião
Data de Promulgação: 14/03/2003
Data de Publicação: 18/03/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Pactos
Situação: Revogada
Observações: Veto Parcial Mantido Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
