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Lei Complementar nº 284, de 26/10/1999

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AUTORIZA DESDOBRO DE LOTES NO JARDIM DAS TULIPAS.

Matéria Originária: PLC 479/1998 - Autoria: Durval Lopes Orlato

Data de Promulgação: 26/10/1999

Data de Publicação: 28/10/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: DURVAL LOPES ORLATO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.