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Lei Complementar nº 192, de 23/04/1996

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PREVÊ INCENTIVO FISCAL PARA RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Matéria Originária: PLC 296/1995 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 23/04/1996

Data de Publicação: 26/04/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 21/05/1996 Veto Total Rejeitado Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 429/2005 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]