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Lei Complementar nº 166, de 16/10/1995

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ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Matéria Originária: PLC 282/1995 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 16/10/1995

Data de Publicação: 20/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 10/11/1995 Veto Total Rejeitado Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 429/2005 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]