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Lei nº 7986, de 26/12/2012

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AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À FACULDADE DE MEDICINA "DR. JAYME RODRIGUES", DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL NOVE DE JULHO, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA.

Matéria Originária: PL 11212/2012 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/12/2012

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) REVOGADA pela Lei n.º 9.674/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 9674/2021 - Revoga a Lei 7.986/2012, que autoriza concessão administrativa de uso, à Faculdade de Medicina "Dr. Jayme Rodrigues", de área pública situada no Parque Residencial Nove de Julho, para instalação do Centro de diagnóstico e Tratamento de Câncer de Mama.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 7817/2012 - AUTORIZA CONVÊNIO COM FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ E FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 2.601.927,00).
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