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Lei nº 7403, de 11/02/2010

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APROVA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA "JARDIM ANA MARIA", RELATIVA A SISTEMA VIÁRIO E ZONEAMENTO LOCAIS.

Matéria Originária: PL 10499/2009 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/02/2010

Data de Publicação: 19/02/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: PLANEJAMENTO - loteamentos (fechado) Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.