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Lei nº 7241, de 25/02/2009

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ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.

Matéria Originária: PL 9682/2007 - Autoria: Julião

Data de Promulgação: 25/02/2009

Data de Publicação: 03/03/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR CONCEDIDA TRANSPORTES E TRÂNSITO - táxis Proc. TJ nº 0183900-40.2010.8.26.0000 (990.10.183900-8) ADIN procedente Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1362/2011 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.241/09, QUE ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 6109/2003 - DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI).
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