Lei nº 7115, de 06/08/2008

AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EXCEDENTES DA REDE MUNICIPAL DE CRECHES.

Matéria Originária: PL 9889/2007 - Autoria: Carlos Alberto Kubitza

Data de Promulgação: 06/08/2008

Data de Publicação: 08/08/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - educação; EDUCAÇÃO - creches; PACTOS - convênios; PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente. Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DE 22065/2010 - REGULAMENTA A LEI 7.115/08
Revogada por LEI 8579/2016 - Regula a contratação de escolas privadas de educação infantil para atendimento do excedente das creches municipais; e revoga a correlata Lei 7.115/08 ("bolsa-creche").
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SAGL 5.1