Lei nº 7043, de 28/04/2008
VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR VEÍCULOS LICENCIADOS EM OUTROS ESTADOS.
Matéria Originária: PL 9902/2007 - Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Promulgação: 28/04/2008
Data de Publicação: 06/05/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 175.623-0/6 - Procedente em 26/08/2009. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - veículos oficiais CÂMARA - geral Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO