Lei nº 7031, de 07/04/2008
ALTERA A LEI 6.964/07 - QUE PREVÊ, NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS, RESERVA DE VAGA PARA IDOSOS -, PARA CONSIDERAR IDOSO O MAIOR DE SESSENTA ANOS.
Matéria Originária: PL 9944/2008 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/04/2008
Data de Publicação: 11/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: Regulamento: Prevê decreto para fixação das vagas. Descritores: Promoção Social - idoso; Transportes e Trânsito - estacionamento. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)