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Lei nº 6981, de 13/12/2007

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ALTERA A LEI 6.621/05, PARA INDICAR NOVA ÁREA PÚBLICA EM VILA HORTOLÂNDIA E FIXAR PRAZO PARA CESSÃO DE USO DESTA, AO ESTADO, PARA INSTALAÇÃO DO 49º. BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR.

Matéria Originária: PL 9906/2007 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/12/2007

Data de Publicação: 14/12/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: Descritores: Bens Imóveis - alienação - doação; Segurança Pública. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 9022/2018 - Revoga as Leis 6.621/05 e 6.981/07, sobre cessão de área pública para instalação de batalhão da Polícia Militar.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 6621/2005 - AUTORIZA CESSÃO, AO ESTADO, DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA INSTALAÇÃO DO 49º. BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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