Lei nº 6955, de 21/11/2007

PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 9715/2007 - Autoria: Roberto Conde Andrade

Data de Promulgação: 21/11/2007

Data de Publicação: 23/11/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 162.356.0/7-00 - Procedente em 16/07/2008. TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1217/2008 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.955/07, QUE PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA.
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