Lei nº 6854, de 11/07/2007
PROÍBE ALIMENTAR POMBOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PL 9716/2007 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Promulgação: 11/07/2007
Data de Publicação: 17/07/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Animais
Situação: Revogada
Observações: Prevista a regulamentação. Regulamentação ainda não efetivada, conforme informação da Prefeitura Municipal em 27/06/2008. Descritores: Animais - geral; Logradouros públicos - geral Meio Ambiente - geral. Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA
