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Lei nº 6757, de 23/11/2006

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AUTORIZA CONVÊNIO COM O CENTRO DE REABILITAÇÃO JUNDIAÍ, PARA ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Matéria Originária: PL 9643/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/11/2006

Data de Publicação: 24/11/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: PACTOS - convênios PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7248/2009 - AUTORIZA RE-RATIFICAÇÃO E ALTERA O CONVÊNIO OBJETO DA LEI 6.757/06, COM O CENTRO DE REABILITAÇÃO DE JUNDIAÍ, PARA O ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COM EFEITO RETROATIVO.