Lei nº 6403, de 16/08/2004
EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PL 8627/2002 - Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda
Data de Promulgação: 16/08/2004
Data de Publicação: 20/08/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 117.126.0/3. Procedente em 01/11/2006. Descritores: Finanças - tarifas; Publicidade; Publicidade - imprensa; Serviços Públicos; Transportes e Trânsito - ônibus - tarifas Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA
