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Lei nº 5767, de 03/04/2002

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REFORMULA CONVÊNIO AUTORIZADO NA LEI Nº. 5.653/01, COM A AMARATI - ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA.

Matéria Originária: PL 8400/2002 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 03/04/2002

Data de Publicação: 12/04/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 01/01/2002 Descritores: PACTOS - convênios; PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5653/2001 - AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ASSISTÊNCIA HABILITADORA E REABILITADORA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. [ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2001; E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 323.933,74]
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