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Lei nº 5706, de 28/11/2001

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ALTERA A LEI 5.653/2001, PARA MODIFICAR TERMOS DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS.

Matéria Originária: PL 8227/2001 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/11/2001

Data de Publicação: 07/12/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 15/06/2001. Descritores: Pactos - convênios; Promoção Social - deficiente. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5653/2001 - AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ASSISTÊNCIA HABILITADORA E REABILITADORA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. [ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2001; E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 323.933,74]
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