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Lei nº 5171, de 03/09/1998

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ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CONVERTER AS COORDENADORIAS EM SECRETARIAS.

Matéria Originária: PL 7330/1998 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 03/09/1998

Data de Publicação: 04/09/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7405/2010 - MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3086/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.