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Lei nº 4604, de 30/06/1995

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CRIA, NO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, O CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR JURÍDICO.

Matéria Originária: PL 6556/1995 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/06/1995

Data de Publicação: 07/07/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 186/1996 - REESTRUTURA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE E FIXA COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO.