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Lei nº 4504, de 26/12/1994

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PREVÊ ASSISTÊNCIA AOS MENORES RECOLHIDOS PELOS SERVIÇOS POLICIAIS OU DE PROMOÇÃO HUMANA ("SOS CRIANÇA").

Matéria Originária: PL 6361/1994 - Autoria: João Carlos Lopes

Data de Promulgação: 26/12/1994

Data de Publicação: 10/01/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: Retificação: 27/01/1995. Veto total rejeitado. Descritores: Promoção Social - criança e adolescente. Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6223/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 3.463/89, 3.925/92, 4.111/93, 4.125/93, 4.127/93, 4.133/93, 4.134/93, 4.137/93, 4.156/93, 4.378/94, 4.389/94, 4.468/94, 4.482/94, 4.491/94, 4.504/94, 4.528/95, 4.529/95, 4.532/95 E 4.533/95; E TACITAMENTE A LEI 4.537/95)