Lei nº 4134, de 10/05/1993
VEDA, EM CERIMÔNIA OFICIAL, DISCRIMINAÇÃO DE CONFISSÕES RELIGIOSAS.
Matéria Originária: PL 5882/1993 - Autoria: Mauro Menuchi
Data de Promulgação: 10/05/1993
Data de Publicação: 14/05/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Revogada
Observações: Rtificação: IOM 21/05/1993 Veto Total Rejeitado Descritores: Administração Pública - geral; Câmara - geral; Promoção Social - discriminação. Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI