Lei nº 3879, de 13/01/1992
PROÍBE O MANUSEIO DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR SEM USO DE PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 5590/1991 - Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Promulgação: 13/01/1992
Data de Publicação: 17/01/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Revogada
Observações: Matéria correlata - Francisco de Assis Poço - PL 5.424/91 (veto total mantido) SAÚDE - exigências sanitárias ECONOMIA - comércio e serviços - geral CONSUMIDOR Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO
