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Lei nº 3733, de 27/05/1991

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RATIFICA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, CRIADO PELA LEI 2.635/83.

Matéria Originária: PL 5364/1991 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/05/1991

Data de Publicação: 31/05/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social PROMOÇÃO SOCIAL - geral FINANÇAS - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2635/1983 - CRIA, NO GABINETE DO PREFEITO, O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO; FIXA A SUA ESTRUTURA E AUTORIZA O RESPECTIVO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.