Lei nº 3459, de 18/10/1989
CRIA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 4857/1989 - Autoria: João Carlos Lopes
Data de Promulgação: 18/10/1989
Data de Publicação: 20/10/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Revogada
Observações: Retificação: IOM 03/11/1989 Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação em 90 dias. ECONOMIA - comércio e serviços - bancas de jornais Autor: JOÃO CARLOS LOPES