Lei nº 3459, de 18/10/1989

CRIA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 4857/1989 - Autoria: João Carlos Lopes

Data de Promulgação: 18/10/1989

Data de Publicação: 20/10/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 03/11/1989 Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação em 90 dias. ECONOMIA - comércio e serviços - bancas de jornais Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 6759/2006 - REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.
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