Lei nº 3053, de 04/05/1987
PREVÊ E REGULA O PASSE ESCOLAR NOS ATOS DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PL 4325/1986 - Autoria: Chico Carbonari
Data de Promulgação: 04/05/1987
Data de Publicação: 08/05/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Revogada
Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: Jornal da Cidade 07/06/1987 e IOM 09/06/1987 Veto Parcial Rejeitado Ação de Inconstitucionalidade nº. 17.159/88 - arquivada pelo Ministério Público em 21/03/1989. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: FRANCISCO JOSÉ CARBONARI
