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Lei nº 1945, de 27/11/1972

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CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL.

Matéria Originária: PL 2692/1972 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/11/1972

Data de Publicação: 29/11/1972

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada parcialmente

Observações: PLANEJAMENTO - indústrias Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1979/1973 - PREVÊ EXPROPRIAÇÃO E VENDA, A INDÚSTRIA JÁ EXISTENTE NO PERÍMETRO DO DISTRITO INDUSTRIAL, QUE NECESSITE DE ÁREA DE TERRENO CONTÍGUA PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES.
Alterada por	LEI 1982/1973 - ALTERA A LEI 1.945/72, SOBRE O CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO DISTRITO INDUSTRIAL.
Revogada parcialmente por	LEI 2159/1976 - REVOGA DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM INCENTIVO FISCAL ÀS INDÚSTRIAS QUE SE ESTABELECEREM NO DISTRITO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI 1.945/72.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 1598/1969 - CRIA O PLANO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PLANIDIL.