Lei nº 9679, de 02/12/2021
Altera a Lei 8.254/2014, que veda alimentar pombos, para estender a vedação ao abrigamento e exigir providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves.
Matéria Originária: PL 13414/2021 - Autoria: Douglas Medeiros
Data de Promulgação: 02/12/2021
Data de Publicação: 08/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5013
Assunto:
Administração Pública
Animais
Situação: Em vigor
