Lei nº 9439, de 10/06/2020
Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever sanções às práticas que caracterizem abuso, crueldade ou maus-tratos a animais.
Matéria Originária: PL 12749/2019 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 10/06/2020
Data de Publicação: 19/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4755
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
