Lei nº 8928, de 26/03/2018
Altera a Lei 8.833/2017, que regula a construção de muro e a limpeza de terrenos, para prever a responsabilidade pelas obras e serviços no caso de terreno com torre de transmissão de energia nele instalada.
Matéria Originária: PL 12392/2017 - Autoria: Romildo Antonio
Data de Promulgação: 26/03/2018
Data de Publicação: 04/04/2018
Veículo de Publicação: IOM 4383
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
