Lei nº 8784, de 18/05/2017
Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para revisar caso de área de anúncio indicativo e regulá-lo em paredes laterais; e retificar redação de dispositivo.
Matéria Originária: PL 12229/2017 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 18/05/2017
Data de Publicação: 24/05/2017
Veículo de Publicação: IOM 4275
Assunto:
Publicidade
Situação: Em vigor
