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Lei nº 1623, de 16/10/1969

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EXIGE REGISTRO E VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES E REGULA SUA APREENSÃO NA VIA PÚBLICA; E REVOGA A CORRELATA LEI 111/26.

Matéria Originária: PL 2312/1969 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 16/10/1969

Data de Publicação: 18/10/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Animais

Situação: Revogada

Observações: ANIMAIS - vacinação ANIMAIS - apreensão Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 2274/1977 - EXIGE VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES; REGULA A APREENSÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA; ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO; E REVOGA AS LEIS 1.623/69 E 2.040/73.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 111/1951 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO, COM A EMPREZA LUZ E FÔRÇA DE JUNDIAÍ S/A, DOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA ATÉ A CERÃMICA IBÊ, NO BAIRRO CAXAMBU; E EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS CORRELATAS.