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Lei nº 8488, de 17/09/2015

Prevê alteração do prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12.

Matéria Originária: PL 11855/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/09/2015

Data de Publicação: 23/09/2015

Veículo de Publicação: IOM 4093

Assunto: Bens Imóveis
Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 7940/2012 - Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso, ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, de imóvel público situado em Vila Hortolândia, para construção de sua sede.