Lei nº 8114, de 10/12/2013
ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA PREVER IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ADAPTADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA COM O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.
Matéria Originária: PL 11278/2013 - Autoria: Prof. Rafael Purgato
Data de Promulgação: 10/12/2013
Data de Publicação: 18/12/2013
Veículo de Publicação: IOM 3879
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Revogada tacitamente
