Decreto Legislativo nº 1224, de 17/03/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 418/04, QUE PROÍBE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PDL 1281/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 17/03/2009
Data de Publicação: 20/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: MESA
