Pesquisa de Legislação

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  • APROVA AS CONCLUSÕES E DETERMINA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO OBJETO DO REQUERIMENTO 3.466/03, DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CORTE DE MADEIRA NA FAZENDA CAAGUAÇU, NA SERRA DO JAPI, PELA EMPRESA ALG TRANSPORTES E CORTES DE MADEIRA.
    Matéria: PR 714/2004 -
    Situação: Em vigor