AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARTICULAR EM VILA SÃO BENTO, PARA RETIFICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
Matéria: PL nº 197/1950 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 23/11/1950
Assunto: Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)
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