Lei nº 965, de 24/11/1961

CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.

Matéria: PL nº 1369/1961 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/1961

Data de Publicação: 26/11/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 974 de 13/12/1961 - ALTERA O ORÇAMENTO DE 1961, PARA ATENDER À LEI 965/61, E AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.500.000,00.
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