Lei nº 940, de 25/09/1961

PROÍBE CONSERTOS E REPAROS DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS.

Matéria: PL nº 1249/1961 (Carlos Gomes Ribeiro)

Data de Promulgação: 25/09/1961

Data de Publicação: 30/09/1961

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Logradouros Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Decreto 1.227, 15/01/1964. LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução Autor: CARLOS GOMES RIBEIRO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 3393 de 24/05/1989 - ALTERA A LEI 940/61, PARA REFORMULAR MULTA POR REPARO DE VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA.

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