Lei nº 865, de 16/11/1960
PROÍBE O TRÂNSITO DE ANIMAIS POR TERRA, NO PERÍMETRO URBANO.
Data de Promulgação: 16/11/1960
Data de Publicação: 23/11/1960
Veículo de Publicação: A Folha
Observações: ANIMAIS - geral
TRANSPORTES E TRÂNSITO - restrições
Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 986 de 28/02/1962
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ALTERA A LEI 865/60, SOBRE TRÂNSITO DE BOIADAS OU RÉCUAS EM TODO O MUNICÍPIO.
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