Lei Complementar nº 509, de 23/12/2011
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO III - PPIPA-III, DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 23/12/2011
Observações: finanças - débitos
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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