Lei nº 83, de 06/06/1950
PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RÁDIO-EMISSÃO, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 174/1950 - Autoria: Armando Carvalho Fernandes Júnior
Data de Promulgação: 06/06/1950
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Autor: ARMANDO CARVALHO FERNANDES JÚNIOR
