Lei nº 8033, de 25/06/2013
AUTORIZA DESCARTE ECOLÓGICO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ABANDONADOS NAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS.
Data de Promulgação: 25/06/2013
Data de Publicação: 28/06/2013
Veículo de Publicação: IOM
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS; veto total rejeitado; norma promulgada pelo presidente da Câmara.
- ADIN 2171499-62.2016.8.26.0000 protocolada em 24-08-2016; liminar indeferida em 26-08-2016; julgada procedente em 15/02/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
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