Lei nº 8009, de 29/04/2013

CRIA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE CRACK".

Matéria: PL nº 11104/2012 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/2013

Data de Publicação: 03/05/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - Campanhas/Programas Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

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