Lei nº 7980, de 17/12/2012
PREVÊ, EM TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS, PAINÉIS DE OFERTA DE EMPREGO.
Data de Promulgação: 17/12/2012
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: veto total rejeitado (11-12-2012); promulgada pelo presidente da Câmara.
ADIN 0049544-06.2013.8.26.0000 - Entrada em 14/03/2013.
Liminar recebida via fax em 22/03/2013
Julgada procedente por v.u. DOE 01/07/2013
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
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