Lei nº 7968, de 07/12/2012

PROÍBE FUMAR NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS EM QUE HAJA ÁREA DE RECREAÇÃO INFANTIL.

Matéria: PL nº 10866/2011 (Júlio César de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2012

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (sanção tácita). Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

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