Lei nº 7966, de 04/12/2012

EXIGE DOS HOSPITAIS INSTALAR NOS RECÉM-NASCIDOS E NAS CRIANÇAS INTERNADAS DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PARA CONTROLE DA SAÍDA.

Matéria: PL nº 10805/2011 (Júlio César de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/2012

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

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