Lei nº 7959, de 23/11/2012
EXIGE, NO COMÉRCIO DE TINTAS E DERIVADOS, ADVERTÊNCIA CONTRA PICHAÇÃO.
Data de Promulgação: 23/11/2012
Observações: veto total rejeitado (13-11-2012); promulgada pelo presidente da Câmara.
ADIN 0049541-41.2013.8.26.0000 - Entrada em 14/03/2013.
Liminar deferida em 26/03/2013. Recebida via fax em 1º/04/2013.
Ação julgada improcedente por maioria - DOE 10/09/2013
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
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