Lei nº 7948, de 06/11/2012

INSTITUI A CAMPANHA "DOE LIVROS E REVISTAS PARA AS BIBLIOTECAS E ESCOLAS MUNICIPAIS" (OUTUBRO).

Matéria: PL nº 10940/2011 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/2012

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE

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