Lei nº 7947, de 06/11/2012

PREVÊ COMUNICAÇÃO AOS PAIS A OCORRÊNCIA DE FALTAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Matéria: PL nº 10939/2011 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/2012

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE

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